Certidão de Dívida Ativa.

“Art. 1º …………………………………………………………….

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)

O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de CPF do emitente. Em se tratando de conta conjunta, somente será protestado quem assinou o cheque. O cheque somente poderá ser protestado no domicílio do devedor.

Se o cheque estiver nominal a um terceiro, é necessário fazer a transferência de titularidade para o apresentante mediante endosso.

Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos pelo Banco sacado pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35.

É vedado também o protesto de cheque devolvido pela alínea 70, que deverá ser reapresentado ao banco para colocação da alínea definitiva.

As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central).”

Duplicata de Venda Mercantil

Duplicata de Venda Mercantil por Indicação

Encargos Condominiais

Letra de Câmbio

Título original, com aceite.

Sentença Judicial

Termo de Acordo

Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho

Triplicata de Prestação de Serviços