Requisitos para o Protesto de Duplicatas
Para apontamento de duplicata mercantil/serviços são necessários os documentos abaixo:
1- Requerimento de protesto, em duas vias, assinado por responsável pela empresa ou procurador.
- O requerimento deverá conter: (pode ser usado modelo próprio da Serventia, disponibilizado no site).
- Dados do credor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
- Dados do devedor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
- Relação de todos os títulos enviados a protesto, indicando data de vencimento, número da duplicata e valor de cada um.
- Número de conta bancária para repasse de valores no caso de pagamento em Cartório.
2- Duplicata Mercantil (ou de Serviço, se for o caso), devidamente preenchida e assinada por responsável pela empresa ou por procurador.
3- Cópia do documento de identificação do signatário da duplicata (credor).
4- Cópia do Contrato Social da empresa.
Em
Minas Gerais, NÃO há adiantamento de custas, pois são cobradas do devedor,
exceto se houver desistência do protesto.
Caso
seja de interesse o envio dos títulos protestados pelos Correios, favor
informar no requerimento o endereço para remessa.