Protesto de CDA

CDA – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Além dos títulos de crédito já constantes da legislação, são passíveis de protesto os títulos da dívida pública – as CDA’s.

As CDA’s são geradas por órgão do governo, e com elas se protestam dívidas de Imposto de Renda, IPVA, ICMS, de multas de trânsito, multas administrativas, multas ambientais, entre outras.

O procedimento para pagamento de CDA em Cartório é o mesmo feito para os demais títulos.

Porém, para cancelar o protesto de uma CDA é necessário que o devedor procure o órgão responsável pela consolidação da dívida – Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, IBAMA, ANATEL, Procuradorias, entre outros.

Feito o pagamento ao órgão competente, este enviará ao Cartório uma autorização para cancelamento, dentro do prazo de 05 dias úteis. Decorrido este prazo, o devedor deverá procurar o Cartório para pagamento das despesas legais, e assim realizar o cancelamento do protesto.

Seguem abaixo alguns links, telefones e endereços, destinados ao CANCELAMENTO de CDA:

– DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: Para o cancelamento do protesto, acesse o link www.pgfn.gov.br, selecione Cidadão ou Empresa e clique em Todos os serviços, clique em: Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União.

– IBAMA/ ANATEL: O Cartório deverá consultar a listagem “Competência territorial” no link abaixo: http://ieptbmg.tempsite.ws/convenios_publicos.htm

– ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Espírito Santo, 495, 6º Andar, Setor de Parcelamento – Funcionários – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3218-0844 – Responsáveis: Avair e Luís

– ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Santa Catarina, 480 – 18º Andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3029-3171 ou (31) 3029-3173

– ANTT: Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT – Avenida Cristóvão Colombo, nº 485, 9º e 14º andares, Funcionários – Belo Horizonte, CEP 30.140-140, Telefones: 3303-1300 / 3303-1332.

– INMETRO: Alves Pinto, 100 – Grajaú – Belo Horizonte – CEP: 30.431-206 – Tel.: 31 3314-5906 / 3314-5907c/ Fabiola / Florisvaldo – e-mail: cobranca@ipem.mg.gov.br

– IGAM/FEAM e IEF: Varginha - Delfim Moreira, 381 - Centro - Varginha/MG - CEP: 37.002-070 - Telefones: (35) 3219-5400 - Fax: (35) 3219-5419 - e-mail: arevarginha@advocaciageral.mg.gov

Pouso Alegre - Rua Zezito de Carvalo 17723 / 32 - Jardim Paraíso - CEP: 37.550-000 - Telefone/Fax: (35) 3425-7042 / (35) 3425-9758 - e-mail: secpousoalegre@advocaciageral.mg.gov.br / mateus.costalonga@advocaciageral.mg.gov.br

– PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI (Departamento de Tributação): Rua Joaquim Aníbal, 513 – Araguari/MG -CEP 38440-058 -  Tel: (34) 3690-3016 (34), 3690-3013, (34) 3690-3133 – E-mail diretortributos@araguari.mg.gov.br

–  SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO – SAE (Gerência Comercial e Atendimento): Av. Hugo Alessi, nº 50 – Bairro Industrial - Araguari/MG - CEP 38442-028 – Tel: (34) 3242-3579 – E-mail contato@saearaguari.com.br

– PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (Setor de Tributação): Praça Urias José da Silva, 42 – Centro – Indianópolis/MG – CEP 38490-000 – Tel: (34) 3245-2587, com João Herculano ou Osvando – Email joaoaherculano@hotmail.com

– ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Av. Comendador Alexandrino Garcia, 2689 – Bairro Marta Helena -  Uberlândia/MG – Tel: (34) 3253-5900, (34) 3253-5903 – E-mails solicitaboleto@advocaciageral.mg.gov.br;

areuberlandia@advocaciageral.mg.gov.br 

– IGAM - FEAM - IEF: Av. Comendador Alexandrino Garcia, 2689 – Bairro Marta Helena, Uberlândia/ MG – Tel: (34) 3253-5900, (34) 3253-5903 – E-mails solicitaboleto@advocaciageral.mg.gov.br ; areuberlandia@advocaciageral.mg.gov.br 

– DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: Para o pagamento e parcelamento da dívida ativa e posterior cancelamento do protesto, acesse o link https://www.regularize.pgfn.gov.br/login e faça o cadastro.

– IBAMA – ANTT – ANP – ANM – DNIT -  ANATEL – Procuradoria Seccional Federal em Uberlândia: Av. Rondon Pacheco, 345, 6º ao 9º andar, Bairro Tabajaras - Uberlândia/MG - CEP: 38400-242  – Tel: (34) 3088-3300 – E-mails: psfula.recepcao@agu.gov.br ; psf.ubl@agu.gov.br,